Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 193/2002 — Deveres

1 -O pessoal afecto aos quadros de supranumerários mantém os deveres inerentes ao funcionalismo público.
2 -O referido pessoal tem ainda o dever de:
1. a)Comparecer às entrevistas para que for convocado com vista à sua passagem à actividade;
2. b)Frequentar as acções de formação ou aperfeiçoamento profissional que lhe forem determinadas;
3. c)Aceitar a colocação para que for indicado.
3 -As faltas a entrevistas ou a recusa de frequência de acção de formação podem ser justificadas nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
4 -A aceitação de colocação é obrigatória, podendo, no entanto, o funcionário ou agente optar, antes de esgotado o prazo para apresentação no serviço, por passar a uma das situações de licença previstas no presente diploma.
5 -A não comparência no serviço de destino sem apresentação do pedido de licença a que se refere o número anterior considera-se falta de assiduidade, salvo justificação com fundamento nas situações previstas no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

Artigo 13.º — Deveres