Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 193/2002 — Processo de integração

1 -Sempre que houver lugar à extinção, fusão ou reestruturação de serviços que dê origem à colocação ou afectação de pessoal reunirá um grupo de trabalho, a nomear por despacho do membro do Governo da tutela, que será constituído por:
1. a)O secretário-geral do ministério ou o dirigente máximo do departamento de recursos humanos, quando exista, que presidirá;
2. b)Os dirigentes máximos dos serviços para onde se operar a transferência de atribuições;
3. c)Um dirigente da área de recursos humanos de um dos serviços referidos nas alíneas anteriores.
2 -Os critérios a aplicar na identificação do pessoal a afectar ou colocar poderão ser fixados desde logo nos diplomas orgânicos que operarem a extinção, fusão ou reestruturação ou, quando assim não seja, pelo grupo de trabalho indicado no número anterior.
3 -Os critérios a que se refere o número anterior terão em atenção a necessidade de garantir a melhor adequação entre o perfil profissional do pessoal abrangido e as necessidades inerentes aos postos de trabalho a prover, incluindo obrigatoriamente:
1. a)Identidade entre o conteúdo funcional das funções desempenhadas e a desempenhar;
2. b)As habilitações literárias legalmente fixadas para as desenvolver;
3. c)A formação e qualificação profissionais.
4 -Para além dos critérios referidos no número anterior, poderão ser adoptados outros critérios que os complementem.
5 -Tendo em conta os objectivos prosseguidos com as medidas em causa e a natureza dos serviços a assegurar, o grupo de trabalho proporá a ponderação, devidamente fundamentada, dos critérios estabelecidos e o prazo para a sua aplicação, devendo estes ser submetidos a homologação do membro do Governo respectivo.
6 -Em observância dos referidos critérios, o grupo de trabalho elabora as listas contendo a identificação e respectiva situação jurídico-funcional do pessoal que transita para o novo quadro, bem como do pessoal a afectar ao quadro de supranumerários, as quais, após audiência prévia, nos termos gerais, serão submetidas a homologação do membro do Governo competente, devendo proceder-se à notificação dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º — Processo de integração

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