Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 193/96 — Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência

1 -O Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, adiante designado por «Conselho Nacional», é um órgão de consulta do Primeiro-Ministro, que a ele preside, e tem a seguinte composição:
1. a)Alto-comissário para o Projecto VIDA;
2. b)Membros da comissão coordenadora nacional;
3. c)Um representante de cada um dos governos regionais;
4. d)Um representante do Conselho Superior da Magistratura;
5. e)Um representante da Procuradoria-Geral da República;
6. f)Um representante de cada um dos seguintes organismos estatais, caso não estejam já representados na comissão coordenadora nacional:
  1. i)Direcção-Geral da Saúde;
  2. ii)Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
  3. iii)Instituto Português da Juventude;
  4. iv)Direcção-Geral da Acção Social;
  5. v)Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  6. vi)Instituto de Reinserção Social;
  7. vii)Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga;
7. g)Um representante da Associação Nacional de Municípios;
8. h)Representantes da sociedade civil:
  1. i)Um da Conferência Episcopal;
  2. ii)Um da Confederação das Igrejas Evangélicas;
  3. iii)Um da União das Misericórdias;
  4. iv)Três das instituições particulares de solidariedade social que intervenham no âmbito da prevenção da toxicodependência, a designar pela respectiva União;
  5. v)Um utente de uma comunidade terapêutica;
  6. vi)Um das associações de profissionais que intervenham nesta área;
  7. vii)Um das associações de estudantes do ensino superior;
  8. viii)Um das associações de estudantes do ensino secundário;
  9. ix)Um do Conselho Nacional da Juventude;
  10. x)Um da Confederação Nacional das Associações de Pais;
  11. xi)Um da Confederação Nacional das Associações de Famílias;
  12. xii)Um de cada uma das confederações de trabalhadores;
  13. xiii)Um de cada uma das confederações patronais;
  14. xiv)Um do Sindicato dos Jornalistas;
9. i)Cinco personalidades a designar pelo Primeiro-Ministro.
2 -Ao Conselho Nacional compete emitir parecer e formular sugestões sobre:
1. a)As medidas a tomar no âmbito do Projecto VIDA;
2. b)O plano de desenvolvimento do Projecto VIDA;
3. c)Todas as matérias que no âmbito do Projecto VIDA lhe sejam submetidas pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 5.º — Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência

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