Artigo 5.º — Solicitação do DOC e do SMC

Vigente desde: 10/07/1998

1 -Os DOC e os SMC devem ser solicitados pelas companhias interessadas às entidades competentes, nos prazos estabelecidos na portaria a que se refere o artigo 13.º
2 -Se a companhia exploradora de um navio não for a sua proprietária, esta deve informar desse facto a entidade competente, fornecendo-lhe a identificação completa da companhia que detenha a responsabilidade da exploração do navio e eventualmente outros elementos que considere importantes.

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Em vigor desde 10/07/1998