Artigo 8.º — Validade do DOC e do SMC

Vigente desde: 10/07/1998

1 -O DOC e o SMC são válidos por períodos de cinco anos, contados a partir da data da sua emissão.
2 -A DGPNTM pode renovar o prazo de validade dos documentos referidos no número anterior por iguais períodos, desde que se mostrem cumpridos os objectivos do Código ISM.

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Em vigor desde 10/07/1998