São revogados:
- a)A alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10/93, de 15 de Janeiro;
- b)O Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro;
- c)A alínea r) do n.º 2 do artigo 1.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º e o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio;
- d)O Decreto-Lei n.º 282/97, de 18 de Outubro.