Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 194/2006 — Contra-ordenações

1 -Constituem contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), as seguintes infrações:
1. a)A produção de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de produtor, em violação do disposto nos artigos 11.º e 12.º;
2. b)(Revogada.)
3. c)A não destruição de viveiros e de materiais vitícolas nos termos notificados, em violação do disposto no artigo 23.º;
4. d)(Revogada.)
5. e)A comercialização de materiais vitícolas por quem não seja titular de licença de fornecedor, em violação do disposto nos artigos 28.º e 29.º;
6. f)(Revogada.)
7. g)A comercialização de materiais vitícolas que não respeitem as regras de etiquetagem, documento de acompanhamento, calibres e acondicionamento, em violação do definido nos anexos III a V.
2 -Constituem contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, as seguintes infrações:
1. a)A produção de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no n.º 1 do artigo 13.º;
2. b)A colheita, transporte, confeção, armazenamento, identificação e acondicionamento dos materiais vitícolas, em violação do disposto no artigo 25.º ;
3. c)A comercialização de materiais vitícolas de variedades ou clones, em violação do disposto no artigo 30.º, com exceção do disposto na sua alínea c) do n.º 1.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.
4 -(Revogado.)
5 -Às contraordenações económicas previstas no presente artigo é subsidiariamente aplicável o RJCE.

Artigo 37.º — Contra-ordenações

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