ARTIGO 17.º — (Subsídio ao investimento)

Vigente desde: 19/06/1980

1 -O valor do subsídio ao investimento (SI) será calculado em função do valor das componentes interna e importada do investimento, conforme fórmula inserida no anexo VI.
2 -O valor do SI, quando positivo, será repartido, após o termo do período de utilização, em partes iguais pelos cinco primeiros anos de exploração.
3 -Não haverá qualquer penalização no caso de ser negativo o valor calculado para SI.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/06/1980