Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Competência do conselho de direcção

1 -No âmbito da orientação e gestão dos serviços, compete ao conselho de direcção:
1. a)Dirigir a actividade dos serviços sociais;
2. b)Identificar as necessidades a satisfazer;
3. c)Elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Elaborar e apresentar à aprovação superior o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação superior o relatório de actividades;
6. f)Assegurar a gestão do pessoal dos serviços sociais;
7. g)Autorizar a admissão de beneficiários e, bem assim, suspender o direito a benefícios ou cancelar a sua inscrição, nos termos da legislação aplicável;
8. h)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos serviços sociais.
2 -Na área financeira e patrimonial compete, nomeadamente, ao conselho de direcção:
1. a)Elaborar e submeter à aprovação superior o projecto de orçamento anual e as alterações que se revelem necessárias;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Promover a elaboração da conta de gerência.

Artigo 16.º — Competência do conselho de direcção