Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Competência da comissão de fiscalização

1 -Compete, designadamente, à comissão de fiscalização:
1. a)Emitir parecer sobre os orçamentos e suas revisões ou alterações;
2. b)Acompanhar a execução orçamental e examinar a contabilidade dos serviços;
3. c)Emitir parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados, bem como sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção;
4. d)Emitir parecer sobre o relatório e conta de gerência;
5. e)Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que procede;
6. f)Elaborar o relatório anual da sua acção fiscalizadora.
2 -O prazo para elaboração dos pareceres referidos nas alíneas a) e c) do número anterior é de 10 dias úteis a contar do dia da recepção do documento a que respeitam, sendo de 15 dias úteis o prazo para apreciação do relatório e conta de gerência.

Artigo 26.º — Competência da comissão de fiscalização