Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Funcionamento da comissão de fiscalização

1 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação dos outros membros e ainda a pedido do conselho de direcção.
2 -Das reuniões é lavrada acta, a qual deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.
3 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções, tendo o presidente voto de qualidade.
4 -Para a comissão de fiscalização deliberar validamente é indispensável a presença da maioria dos membros em exercício.
5 -A comissão de fiscalização tem livre acesso a todos os sectores e documentos dos serviços sociais, devendo, porém, para o efeito, requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
6 -A comissão de fiscalização é secretariada por um funcionário dos serviços sociais, designado pelo respectivo presidente.

Artigo 27.º — Funcionamento da comissão de fiscalização