Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Organização e estrutura

1 -A orgânica, a estrutura e o funcionamento de cada um dos serviços sociais são fixados por decreto regulamentar.
2 -A orgânica, e estrutura de cada um dos serviços sociais deverá ter em conta as áreas em que exercem as suas atribuições e ainda integrar os apoios de natureza técnica e instrumental que se tornem necessários à prossecução dos seus objectivos.
3 -Sempre que se justifique, podem ser criadas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela, delegações dos serviços sociais, de âmbito regional, com nível orgânico adequado à natureza e especificidade das actividades a desenvolver.

Artigo 28.º — Organização e estrutura