Art.º 32 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Meios financeiros dos serviços sociais

1 -Constituem receitas dos serviços sociais:
1. a)As dotações atribuídas através do Orçamento do Estado e dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;
2. b)Os subsídios e comparticipações de outras entidades públicas e privadas;
3. c)Os produtos das doações, heranças e legados;
4. d)As importâncias cobradas pelos serviços que prestam;
5. e)O produto da alienação de bens;
6. f)O produto de venda de material inservível;
7. g)Quaisquer outras receitas permitidas por lei.
2 -Os serviços sociais só podem proceder à capitalização de fundos mediante despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela.
3 -Os serviços sociais não podem contratar empréstimos com quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Artigo 32.º — Meios financeiros dos serviços sociais