Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 194/91 — Âmbito material

1 -O Sistema de Acção Social Complementar abrange prestações pecuniárias e em espécie, designadamente serviços e equipamentos.
2 -A satisfação das necessidades decorrentes de situações laborais é promovida através dos seguintes esquemas de prestações:
1. a)Fornecimento de refeições;
2. b)Apoio a beneficiários com problemas específicos;
3. c)Apoio aos beneficiários no atendimento de crianças e jovens durante o período de trabalho dos pais.
3 -O Sistema de Acção Social complementar pode ainda abranger prestações que se destinem à satisfação de outras necessidades, nomeadamente:
1. a)Protecção nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes e doenças profissionais, invalidez, velhice e sobrevivência;
2. b)Apoio à infância e juventude, nomeadamente aos jovens deficientes;
3. c)Minimização de encargos familiares através de medidas tendentes à resolução de problemas ligados à habitação;
4. d)Criação de mecanismos para facilitar o acesso a melhores condições de abastecimento;
5. e)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
6. f)Apoio a actividades de ocupação de tempos livres.
4 -Serão progressivamente integradas no Sistema de Acção Social Complementar todas as prestações de idêntica natureza e finalidade concedidas pelos serviços e organismos abrangidos pelo âmbito de aplicação deste decreto-lei.
5 -Os esquemas de prestações, as condições e critérios de concessão, os montantes e demais requisitos são definidos em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo da tutela, ouvido o Conselho Superior da Acção Social Complementar, referido no artigo seguinte.
6 -A concessão, de prestações pode depender dos recursos dos beneficiários, designadamente da sua situação sócio-económica, nos termos a fixar no diploma a que alude o número anterior.

Artigo 5.º — Âmbito material

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