Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 194/93 — Presidente

1 -O presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o IPAMB.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.
3 -O presidente é, nos seus impedimentos e faltas, substituído pelo vice-presidente.
4 -Compete ao presidente:
1. a)Dirigir superiormente os serviços do IPAMB e assegurar os meios necessários ao seu funcionamento;
2. b)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do IPAMB;
3. c)Assegurar a elaboração e submeter à tutela os planos de actividades anuais e plurianuais, os programas e orçamentos, os relatórios de actividades e a conta de gerência;
4. d)Submeter à autorização da tutela os actos de concessão de apoio financeiro às associações de defesa do ambiente;
5. e)Submeter à aprovação da tutela os actos que dela careçam, nos termos da lei geral;
6. f)Efectuar a gestão do pessoal do IPAMB;
7. g)Representar o IPAMB em juízo ou fora dele.

Artigo 4.º — Presidente