Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 194/96 — Faltas e licença por paternidade

1 -O direito atribuído pelo n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, rege-se pelo disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro.
2 -Em caso de morte ou de incapacidade física ou psíquica da mãe, o trabalhador que pretenda gozar a licença por paternidade, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 10.º da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, deve informar o respectivo serviço ou organismo e apresentar certidão de óbito ou atestado médico comprovativo, logo que possível.
3 -O trabalhador pode gozar a licença por paternidade por decisão conjunta dos pais, nas seguintes condições:
1. a)A decisão conjunta dos pais deve constar de documento escrito;
2. b)A mãe deve gozar, pelo menos, 14 dias de licença a seguir ao parto;
3. c)O trabalhador deve comunicar ao respectivo serviço ou organismo a decisão de gozar a licença com a antecedência mínima de 10 dias e provar que o serviço ou organismo em que a mãe trabalha foi disso informado.

Artigo 3.º — Faltas e licença por paternidade