Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 194/96 — Dispensa para consultas

1 -A trabalhadora grávida deve, sempre que possível, obter as consultas pré-natais fora das horas de funcionamento do serviço ou organismo.
2 -Quando a consulta só for possível dentro do horário de funcionamento do serviço ou organismo, pode ser exigida à trabalhadora a apresentação de documento comprovativo dessa circunstância e da realização da consulta, ou declaração, sob compromisso de honra, dos mesmos factos.
3 -Para o efeito do disposto nos números anteriores, a preparação para o parto é equiparada a consulta pré-natal.

Artigo 9.º — Dispensa para consultas