Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 194/99 — Reconhecimento de uma habilitação própria

1 -O reconhecimento de um curso de ensino superior como habilitação própria para a docência é feito por portaria do Ministro da Educação, a requerimento da instituição de ensino superior que o ministra, precedendo parecer do INAFOP.
2 -A portaria a que se refere o número anterior indica:
1. a)O nome do curso e do estabelecimento que o ministra;
2. b)O acto ou actos normativos que aprovaram a estrutura curricular e o plano de estudos que servem de base ao reconhecimento;
3. c)Os grupos de docência para que o curso é reconhecido como habilitação própria;
4. d)A data a partir da qual a habilitação é reconhecida.

Artigo 21.º — Reconhecimento de uma habilitação própria