Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 195/2007 — Recirculação de notas de euro

1 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por «recirculação de notas de euro» o conjunto de operações relativas à aferição da autenticidade e da qualidade das notas de euro recebidas do público tendo em vista assegurar que as notas recolocadas à sua disposição são autênticas e evidenciam níveis de qualidade conformes com os requisitos mínimos adoptados no âmbito do Eurosistema.
2 -Só podem ser recolocadas à disposição do público notas de euro cuja qualidade tenha sido verificada de acordo com os requisitos mínimos para a escolha e cuja autenticidade tenha sido aferida de acordo com os critérios adoptados no âmbito do Eurosistema.

Artigo 2.º — Recirculação de notas de euro