- 1.É extinto o Centro de Estudos de Urbanismo e Habitação Engenheiro Duarte Pacheco, criado pelo Decreto-Lei n.º 44948, de 29 de Março de 1963. O destino dos seus bens será definido por despacho ministerial.
- 2.O director-geral do Planeamento Urbanístico assegurará a orientação dos trabalhos em curso, o funcionamento dos serviços mantidos pelo extinto Centro e promoverá as acções necessárias à sua liquidação.
Artigo 24.º — (Extinção do Centro de Estudos de Urbanismo e Habitação Engenheiro Duarte Pacheco)
Vigente desde: 14/05/1977
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/05/1977