Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 195/77 — (Conselho Geral)

1.O Conselho Geral é o órgão consultivo destinado a coadjuvar directamente o Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção na fixação das orientações sócio-políticas do Ministério.
2.São, designadamente, atribuições do Conselho Geral:
1. a)Pronunciar-se sobre as bases das políticas urbanística e habitacional;
2. b)Emitir parecer sobre as assimetrias de desenvolvimento dos estabelecimentos humanos e sobre as medidas de correcção propostas;
3. c)Acompanhar a evolução das comunidades e as suas necessidades no campo habitacional;
4. d)Sugerir medidas de articulação das iniciativas das populações com os programas de desenvolvimento;
5. e)Sugerir medidas de harmonização e conjugação das actividades dos serviços do Ministério com os sectores da população intervenientes na concepção e execução dos empreendimentos;
6. f)Analisar a aplicação dos recursos financeiros nos empreendimentos incluídos nos programas;
7. g)Emitir pareceres sobre os programas de actividade dos serviços do Ministério e outros que lhe forem especialmente cometidos;
8. h)Apreciar o andamento dos trabalhos relativos aos vários empreendimentos, mediante exposições efectuadas pelos responsáveis dos diversos sectores;
9. i)Apreciar o relatório anual de execução dos trabalhos cometidos a cada serviço do Ministério;
10. j)Emitir parecer sobre medidas de apoio à indústria da construção civil, de fomento da produção nacional de materiais e equipamentos para a construção e de aumento da sua produtividade, nomeadamente através da racionalização, normalização e modulação de elementos;
11. k)Emitir parecer sobre medidas de coordenação da actividade das empresas de construção, de projectistas e consultores e das indústrias fornecedoras da construção civil;
12. l)Emitir parecer sobre os programas de acções de formação e aperfeiçoamento necessários à preparação profissional e técnico-administrativa do pessoal do Ministério;
13. m)Emitir parecer sobre quaisquer assuntos que o Ministro considere de submeter à sua apreciação.
3.A composição e funcionamento do Conselho Geral serão definidos por decreto conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção.

Artigo 4.º — (Conselho Geral)

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