Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 195/93 — Departamento de Estudos do Mercado

1 -Ao Departamento de Estudos do Mercado, dirigido por um director de serviços, compete:
1. a)Elaborar estudos e pareceres relativos a bens e serviços, em especial sobre qualidade, preços e circuitos de distribuição, através de, designadamente, ensaios e estudos comparativos, estudos de mercado, análises económicas, inquéritos, ensaios de uso e análises laboratorais;
2. b)Analisar e acompanhar a publicidade, comercial ou institucional, bem como os processos e técnicas de promoção de vendas;
3. c)Assegurar as acções inerentes à salvaguarda do direito dos consumidores à saúde e à segurança, designadamente o apoio à Comissão para a Segurança de Serviços e Bens de Consumo, as ligações no âmbito dos sistemas comunitários de notificação sobre produtos e serviços perigosos e a coordenação nacional do sistema comunitário de vigilância de acidentes domésticos e de lazer;
4. d)Colaborar com as entidades que exercem funções no campo da qualidade de serviços e bens de consumo.
2 -O Departamento de Estudos do Mercado compreende:
1. a)A Divisão de Estudos de Produtos, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a bens de consumo;
2. b)A Divisão de Estudos de Serviços, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) e d) do número anterior, na parte referente a serviços prestados aos consumidores, e as da alínea b) do mesmo número.

Artigo 7.º — Departamento de Estudos do Mercado