Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 195/93 — Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores

1 -Ao Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores, dirigido por um director de serviços, compete:
1. a)Coordenar e difundir junto dos consumidores dados com interesse para estes, designadamente sobre as taxas de juro, qualidade, segurança, preços, processos de venda e publicidade de bens e serviços de consumo;
2. b)Sensibilizar e informar os consumidores sobre o exercício dos seus direitos e deveres, nomeadamente sobre a legislação em vigor neste campo;
3. c)Promover e gerir, no âmbito das atribuições do IC, a constituição ou ligação a redes de informação nacionais, estrangeiras e internacionais;
4. d)Assegurar as acções respeitantes à actividade editorial do IC;
5. e)Assegurar as funções de relações públicas e organizar o serviço de recepção e atendimento;
6. f)Proceder à análise de imprensa, assegurar a difusão interna da informação e manter em funcionamento um centro de documentação aberto ao público;
7. g)Promover e realizar acções de educação e formação destinadas, em especial, a conselheiros de consumo, professores, elementos de associações de consumidores e elementos da Administração Pública;
8. h)Coordenar, com outros departamentos da Administração Pública, designadamente com os do Ministério da Educação, acções tendo em vista a introdução da temática da protecção dos consumidores nos programas e conteúdos das actividades educativas, escolares e extra-escolares, realizados por esses departamentos;
9. i)Promover a produção de meios didáctico-pedagógicos no âmbito das atribuições do IC;
10. j)Organizar, tratar e encaminhar as reclamações e queixas dos consumidores e promover, apoiar e facultar mecanismos de concertação e arbitragem de litígios surgidos no âmbito do consumo;
11. l)Fomentar e apoiar o associativismo através da concessão de meios técnicos e financeiros, avaliando a sua adequada aplicação;
12. m)Promover e apoiar a desconcentração e a descentralização de serviços e funções, a nível regional e local, no âmbito da informação e protecção dos consumidores.
2 -O Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores compreende:
1. a)O Gabinete de Informação, dirigido por um chefe de divisão, ao qual incumbem, em especial, as competências das alíneas a) a f) do número anterior;
2. b)A Divisão de Formação, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas g) a i) do número anterior;
3. c)A Divisão de Mediação e Apoio ao Consumidor, à qual incumbem, em especial, as competências das alíneas j) a m) do número anterior.

Artigo 8.º — Departamento de Informação, Mediação e Apoio aos Consumidores

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