Artigo 10.º — Prazo de liquidação

Vigente desde: 08/09/1992

1 -O prazo para a liquidação da empresa pública que gere o TNSC termina em 31 de Dezembro de 1992.
2 -Por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da cultura e do Ministro das Finanças, o prazo referido no número anterior poderá ser prorrogado até 31 de Maio de 1993, mediante solicitação devidamente fundamentada do administrador liquidatário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 08/09/1992