Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 196/89 — Competências

1 -Compete às comissões regionais da reserva agrícola:
1. a)Colaborar com o Conselho Nacional da Reserva Agrícola nas acções de promoção e defesa da RAN;
2. b)Desenvolver acções de sensibilização da opinião pública relativamente à necessidade de defesa dos solos integrados na RAN;
3. c)Promover, a nível regional, a cooperação e a colaboração entre todas as entidades públicas, com vista à plena realização dos fins visados com o presente diploma;
4. d)Emitir os pareceres previstos no n.º 2 do artigo 6.º;
5. e)Emitir os pareceres previstos no artigo 9.º;
6. f)Conceder as autorizações a que se refere o artigo 10.º;
7. g)Determinar e aplicar as coimas pelas contra-ordenações previstas no presente diploma;
8. h)Ordenar, nos termos do artigo 39.º, a cessação das acções desenvolvidas em violação do disposto no presente diploma;
9. i)Determinar, de acordo com o artigo 40.º, a reposição dos solos na situação anterior à infracção.
2 -Os interessados podem requerer a reapreciação pelo Conselho Nacional da Reserva Agrícola dos pareceres a que se refere a alínea e) do número anterior.
3 -Dos actos administrativos praticados no exercício das competências previstas nas alíneas f), h) e i) do n.º 1 cabe recurso necessário para o Conselho Nacional da Reserva Agrícola, com efeito suspensivo quando estejam em causa actos previstos na última destas alíneas.

Artigo 17.º — Competências