A responsabilidade disciplinar extingue-se por:
- a)Prescrição do procedimento disciplinar;
- b)Prescrição da pena;
- c)Cumprimento da pena;
- d)Morte do infractor;
- e)Amnistia.
Artigo 21.º — Causas de extinção
Vigente desde: 21/07/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/1994