As penas disciplinares enunciadas no n.º 1 do artigo 12.º prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tornou irrecorrível:
- a)Seis meses, para a pena prevista na alínea a);
- b)Três anos, para as penas previstas nas alíneas b) a d);
- c)Cinco anos, para as penas previstas nas alíneas e) a f).