Artigo 17.º — Dever de informação para fins estatísticos

As entidades abrangidas pelo presente diploma são obrigadas a comunicar à respectiva entidade de coordenação sectorial as locações e aquisições, onerosas ou gratuitas, de bens ou serviços de informática, nos termos a fixar por despacho do Ministro das Finanças, sob proposta da Comissão Intersectorial.