São revogados o Decreto-Lei n.º 64/94, de 28 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 78/96, de 20 de Junho, e a Portaria n.º 478/94, de 2 de Julho.
Artigo 20.º — Revogação
Vigente desde: 08/06/1999
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Em vigor desde 08/06/1999