Apenas poderão beneficiar da dedução a que se refere o artigo 1.º os sujeitos passivos de IRC que preencham cumulativamente as seguintes condições:
- a)O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
- b)...
Artigo 3.º — [...]
Vigente desde: 29/06/2001
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Em vigor desde 29/06/2001