Artigo 4.º — Alteração sistemática ao Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro

Vigente desde: 16/09/2015

1 -É aditado o capítulo vi, com a epígrafe «Gabinete de Relações Externas», que compreende os artigos 15.º-B e 15.º-C.
2 -Os capítulos vi, vii, viii e ix são renumerados, passando, respetivamente, a vii, viii, ix e x.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/09/2015