- 1.O direito ao abono cessa no final do mês seguinte àquele em que deixou de se verificar o condicionalismo do seu reconhecimento.
- 2.Os trabalhadores deverão participar ao competente serviço o facto determinante da cessação do abono no prazo de trinta dias, a contar da sua ocorrência, sob a cominação prevista no artigo 39.º