Na falta de requerimento por parte do trabalhador, poderá requerer abono de família:
- a)Qualquer outra pessoa, desde que prove ter a seu cargo o titular do direito;
- b)A própria pessoa que tenha direito ao abono de família, se for maior de 14 anos.
Artigo 18.º — (Quem pode requerer)
Vigente desde: 17/05/1977
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 17/05/1977