1.A identidade e o estado civil dos familiares e dos trabalhadores e o parentesco entre eles provam-se por meio de certidões de registo civil.
2.As certidões referidas no número anterior poderão ser substituídas pela cédula pessoal ou bilhete de identidade, quando devidamente averbados.
3.As restantes provas deverão fazer-se mediante declarações do trabalhador ou demais interessados ou constar de certidões e atestados das entidades competentes.
4.Os documentos passados no estrangeiro não necessitam de prévia legalização quando não subsistam dúvidas sobre a sua autenticidade.