- 1.As entidades processadoras devem facilitar a produção de prova dos factos condicionantes da atribuição do direito.
- 2.Poderão as entidades referidas no número anterior requisitar, sempre que o julguem conveniente e a título oficial, às autoridades e repartições públicas ou às empresas em que os trabalhadores prestam serviço as informações de que carecerem.