1.As entidades processadoras poderão, sempre que as circunstâncias o justifiquem, exigir dos trabalhadores a prova de que subsistem as condições de atribuição do abono de família.
2.Os trabalhadores devem apresentar anualmente declaração médica provando que se mantém a incapacidade para o exercício de qualquer profissão, quando esta situação relativa a descendentes seja condição de atribuição.
3.O disposto no número anterior não se aplica aos casos de incapacidade de carácter permanente, confirmada pela respectiva entidade médica.