Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 197/92 — Apresentação do pedido de comparticipação

1 -O pedido de comparticipação, devidamente instruído, é apresentado à câmara municipal.
2 -A câmara municipal, após aprovação das obras a realizar, remete o pedido de comparticipação ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, juntamente com os seguintes elementos:
1. a)Cálculo dos valores das comparticipações por fogo, efectuado de acordo com o disposto no presente diploma;
2. b)Declaração da câmara municipal definindo o valor da comparticipação a conceder por si.
3 -Os pedidos de comparticipação formulados pela câmara municipal são entregues no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, deles devendo constar os elementos previstos no número anterior.

Artigo 7.º — Apresentação do pedido de comparticipação