Artigo 7.º · Apresentação do pedido de comparticipação
Em vigor desde 22/09/1992
1 -O pedido de comparticipação, devidamente instruído, é apresentado à câmara municipal.
2 -A câmara municipal, após aprovação das obras a realizar, remete o pedido de comparticipação ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, juntamente com os seguintes elementos:
a)Cálculo dos valores das comparticipações por fogo, efectuado de acordo com o disposto no presente diploma;
b)Declaração da câmara municipal definindo o valor da comparticipação a conceder por si.
3 -Os pedidos de comparticipação formulados pela câmara municipal são entregues no Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, deles devendo constar os elementos previstos no número anterior.