Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 197/98 — Requisitos de inscrição

1 -A inscrição como armador de tráfego local é efectuada a pedido do interessado, devendo o requerimento ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Certidão do registo comercial do requerente, da qual constem todos os registos em vigor;
2. b)Cópias do cartão de pessoa colectiva ou do cartão de empresário em nome individual, conforme o estatuto do requerente.
2 -O requerente deve ainda:
1. a)Fornecer a identificação das embarcações de que disponha;
2. b)Indicar os serviços que tenha intenção de prestar.

Artigo 7.º — Requisitos de inscrição