Artigo 134.º — Esclarecimentos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 30/07/2008

1 -Aos pedidos e prestação de esclarecimentos é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 93.º
2 -Os esclarecimentos podem ser solicitados e prestados nas duas fases do procedimento, sendo os prazos fixados no artigo a que se refere o número anterior também aplicáveis à fase de apresentação, apreciação e selecção de candidaturas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 30/07/2008

Original

Em vigor de 08/06/1999 a 29/07/2008