Artigo 227.º — Condições especiais de promoção

Vigente desde: 30/08/2003

1 -As condições especiais de promoção compreendem:
1. a)Tempo mínimo de permanência no posto:
2. b)Tirocínios de embarque;
3. c)Tirocínios em terra;
4. d)Frequência, com aproveitamento, de cursos ou estágios;
5. e)Outras condições de natureza específica das classes.
2 -As condições especiais de promoção para os diversos postos e classes, para além das fixadas no artigo 217.º, constam do anexo II ao presente Estatuto, do qual faz parte integrante.

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Em vigor desde 30/08/2003