É revogado o Decreto-Lei n.º 24/99, de 28 de Janeiro, e repristinado o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março.
Artigo 7.º
Vigente desde: 24/08/2000
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Em vigor desde 24/08/2000