Sem prejuízo do disposto na lei geral e na base IV, o contrato de concessão apenas pode ser alterado por acordo entre concedente e concessionária.
Base XXIII — Modificação da concessão
Vigente desde: 06/07/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/2001