Art.º XXV · Decreto-Lei n.º 198-A/2001 — Termo do prazo da concessão

1 -No termo da concessão e sem prejuízo do disposto na base VIII, os bens afectos à concessão reverterão, sem qualquer indemnização, para o Estado, livres de quaisquer ónus ou encargos e em perfeitas condições de utilização e manutenção.
2 -A reversão ocorrerá sem qualquer formalidade que não seja uma vistoria, para a qual será convocado um representante da concessionária.
3 -Do auto de vistoria deve constar obrigatoriamente o inventário dos bens e equipamentos afectos à concessão, assim como a descrição do seu estado de conservação.

Base XXV — Termo do prazo da concessão