Artigo 6.º — Norma revogatória

São revogados o artigo 2.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, o n.º 2 do artigo 10.º, os n.os 2 a 4 do artigo 32.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 44.º e o artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio.