Artigo 44.º — Produto das coimas

Vigente desde: 24/08/2012

1 -O produto das coimas resultantes da infração ao disposto no presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 40 % para a ASAE;
3. c)(Revogada.)
2 -Quando o produto da coima resultar de infração a disposições relativas ao FGVT, o seu produto reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 30 % para a ASAE;
3. c)Em 10 % para o FGVT.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/08/2012