Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 199/87 — Extinção do contrato

1 -O contrato de prestação de serviço telefónico caduca:
1. a)Findo o prazo convencionado nos contratos com prazo certo não renovável;
2. b)Por morte do assinante ou extinção de pessoa colectiva, salvo verificando-se alteração contratual nos termos do artigo 19.º
2 -O contrato pode ser denunciado pelo assinante, para o termo do prazo ou da sua renovação, mediante simples comunicação escrita com quinze dias de antecedência.
3 -As empresas operadoras poderão rescindir o contrato por carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo de eventual responsabilidade do assinante, quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento das taxas, encargos e indemnizações;
2. b)Inobservância grave, reiterada ou habitual, das condições técnicas e de exploração regulamentadas e acordadas, independentemente de ter havido ou não suspensão do serviço;
3. c)Violação da integridade do equipamento terminal propriedade das empresas operadoras;
4. d)Execução de quaisquer trabalhos, quer na rede colectiva de cabos, quer na rede de cabos de assinante, sem o acordo das empresas operadoras.

Artigo 25.º — Extinção do contrato