Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 199/87 — Informação ao assinante

1 -A prestação do serviço telefónico pelas empresas operadoras é complementada por serviços informativos, nomeadamente:
1. a)Publicação e distribuição periódica de listas do serviço telefónico;
2. b)Serviços especiais de carácter informativo.
2 -A forma e conteúdo da inscrição dos assinantes nas listas é estabelecida pelas empresas operadoras, que podem, a solicitação dos interessados e mediante pagamento da respectiva taxa de lista, inscrevê-los de forma diferente da estabelecida, bem como incluir quaisquer outros adicionais ou anúncios.
3 -Os erros ou omissões da inscrição dos assinantes nas listas, nos termos do número anterior, obrigam as empresas operadoras a corrigi-los na edição seguinte.
4 -Desde que o assinante expressamente o indique, poderão as empresas operadoras reservar-lhe a confidencialidade do número de telefone, não o incluindo na lista telefónica nem o divulgando através dos seus serviços informativos, mediante o pagamento da taxa prevista em tarifário.
5 -A edição e publicação das listas do serviço telefónico, reservada em exclusivo às empresas operadoras, confere-lhes o direito de:
1. a)Reivindicar os direitos de autor das listas e assegurar a sua genuinidade e integridade;
2. b)Opor-se à utilização, em obra diferente, das matrizes contratuais de assinantes ou à sua reprodução total ou parcial, qualquer que seja o modo por que for feita, salvo existindo acordo prévio com as empresas operadoras;
3. c)Impedir a reprodução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação das listas, bem como todas as formas de apropriação directa ou indirecta da sua exploração económica;
4. d)Defender a harmonização dos interesses lucrativos das informações contidas nas listas com as exigências decorrentes do serviço público, nomeadamente com as regras técnicas do serviço telefónico e com as recomendações dos organismos internacionais.
6 -As empresas operadoras poderão adaptar os serviços previstos no n.º 1 a novos sistemas tecnológicos de informação que utilizem o ETF.

Artigo 27.º — Informação ao assinante

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