Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 199/98 — Pedido de aprovação técnica

1 -O pedido de aprovação técnica para início das construções ou das modificações das embarcações deve ser dirigido à DGPNTM e conter, em duplicado, os seguintes elementos:
1. a)Elementos do projecto de construção previstos nas alíneas a) a d) do artigo 5.º ou o projecto de modificação da embarcação previsto no artigo 6.º;
2. b)Contrato de construção ou de modificação da embarcação;
3. c)Despacho autorizador da construção ou da modificação da embarcação, proferido pela entidade competente.
2 -Após a apreciação dos elementos que constam do número anterior, e desde que se encontrem cumpridos os requisitos de segurança, a DGPNTM devolverá uma cópia dos mesmos, com a indicação de aprovado, conjuntamente com a respectiva aprovação técnica para início da construção.
3 -A DGPNTM enviará uma cópia da aprovação técnica para início da construção à capitania ou delegação marítima da área de jurisdição onde se efectua a construção ou a modificação.

Artigo 4.º — Pedido de aprovação técnica