1 -O património dos serviços e organismos extintos transita para os serviços e organismos que lhes sucedem nos termos do presente diploma, encontrando-se o património imobiliário sujeito a avaliação pela Direcção-Geral do Património, para efeitos de cadastro e inventário.
2 -O património imobiliário e os veículos automóveis que não sejam necessários ao cumprimento das atribuições dos serviços extintos revertem para a Direcção-Geral do Património, para posterior reafectação.