Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 2/2012 — Receitas

1 -O CEJUR dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O CEJUR dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo CEJUR;
2. b)As que resultem da organização de acções de formação;
3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
3 -As quantias cobradas pelo CEJUR são fixadas e periodicamente actualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelo CEJUR e pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indirectos de funcionamento.
4 -O CEJUR possui capacidade editorial própria, podendo proceder à venda das publicações e dos trabalhos editados, assegurando os direitos editoriais correspondentes.

Artigo 7.º — Receitas